No dia 7 de agosto é comemorado o dia estadual da Lei Maria da Penha e a reportagem do Portal Metrópole de Notícias não poderia deixar passar uma data tão importante que marca uma conquista para as mulheres brasileiras.
A equipe do Portal Metrópole de Notícias procurou a Delegada da DDM (Delegacia de Defesa da Mulher) de Osvaldo Cruz, Dra. Patrícia Tranche Vasques, para explicar um pouco sobre a comemoração dessa data. "Hoje é o dia memorável em que se comemora a implantação da Lei Maria da Penha. Essa lei se consiste em decretos de medidas protetivas de urgência em casos que a vítima ou seus familiares correm algum risco de vida. Ela se dá com a proibição de aproximação, contato por qualquer meio de comunicação, afastamento do lar conjugal, proibição de frequentar os mesmos lugares, etc.", disse.
A delegada da DDM de Osvaldo Cruz falou sobre a eficácia da Lei Maria da Penha. "Essa lei é muito eficaz. Tanto que para assegurar a aplicação dela, nós representamos ao juiz sobre a medida e se ele decretar que essa medida seja tomada, no mesmo dia a vítima e o agressor são intimados. A partir dali, ele está proibido de se aproximar da vítima. Se depois de tomar ciência da medida, por ventura, o cidadão vier a descumpri-la, ele pode ser preso em flagrante sem direito a fiança arbitrada por um delegado de polícia e normalmente, nem os juízes arbitram fiança nesses casos. Então descumprindo a medida, ele vai direto para o CDP de Caiuá.", destacou.
A Dra. Patrícia Tranche Vasques explanou a importância que a implantação dessa lei representa para as mulheres, porém disse que sem o desejo manifestado pela própria vítima, as autoridades não podem fazer muito. "Nos casos mais graves a vítima pode manifestar o desejo de que essas medidas sejam solicitadas, então é um grande avanço e uma garantia para a mulher. Porém, a representação depende totalmente da mulher e ela deve tomar ciência de que, se não procurar a delegacia e registrar o Boletim de Ocorrência, os delegados e juízes não podem fazer nada para ajuda-la.", disse.
Por mais que a lei exista para ajudar quanto a crimes cometidos contra a mulher, existem casos de vítimas que sofrem agressões, vivem em relacionamentos abusivos e mesmo assim preferem não representar contra o agressor. "Muitas mulheres aceitam as ameaças e acabam sendo submissas por inúmeros motivos. O convívio conjugal é muito complexo, então cada caso é um caso. E a mulher tem que saber o momento de se libertar de um relacionamento abusivo. Não precisa ter vergonha de procurar a Delegacia da Mulher, nós estamos aqui para ajudar e prestar a assistência necessária.", disse a Dra. Patrícia Tranche Vasques.
Caso de feminicídio registrado em Osvaldo Cruz
Um crime de feminicídio foi registrado em Osvaldo Cruz pela Polícia no dia 31 de julho de 2017. Márcia Aparecida de Souza Silva foi morta a facadas pelo ex-marido, na Rua do Futuro na Vila Esperança. Eles foram casados por 29 anos e já não viviam juntos.
Depois de um desentendimento entre as partes, o autor desferiu pelo menos 15 golpes contra a vítima. A mulher chegou a ser socorrida pela Unidade de Resgate do Corpo de Bombeiros até a Santa Casa, mas não resistiu aos ferimentos e morreu.
Antes da chegada da Polícia Militar houve um princípio de tentativa de linchamento contra o homem, porém os policias contornaram a situação. Com ferimentos leves o assassino passou por atendimento na Santa Casa local e depois foi apresentado ao plantão da Polícia Civil, onde foi autuado em flagrante.
A vítima tinha uma medida protetiva determinada pelo Poder Judiciário, desde abril de 2017, que proibia o ex-marido de se aproximar dela. A medida proibia a aproximação do homem a menos de 50 metros e de manter qualquer tipo de contato com a mulher. Porém, houve o descumprimento da medida e o desfecho trágico.
A delegada Dra. Patrícia Tranche Vasques comentou sobre o caso. "Aqui em Osvaldo Cruz foi registrado um feminicídio no ano de 2017. A vítima havia feito o pedido da medida protetiva contra o agressor e foi concedida. Porém, ele descumpriu a medida e ainda acabou cometendo o homicídio. Em 80% dos casos o agressor cumpre a medida e nos casos em que não se cumpre e a vítima nos informa, é dada voz de prisão em flagrante.", finalizou.
A reportagem do Portal Metrópole de Notícias também buscou ouvir o outro lado. Nesse caso, familiares de Márcia Aparecida de Souza Silva, vítima de feminicídio em Osvaldo Cruz.
Uma pessoa da família, uma mulher de inicial F., disse que acha a Lei Maria da Penha falha e cita que o agressor já havia sido preso pelo mesmo crime anteriormente. Segundo ela, o estado acabou dando sentença de morte para a vítima, já que o agressor foi solto.
F. disse ainda, que as filhas do casal ficaram abandonadas e que não existiu nenhuma assistência do governo quanto ao ocorrido.
Porém, ainda segundo F., apesar de Márcia ter se tornado mais uma estatística de feminicídio, as mulheres precisam ter coragem de denunciar abusos e agressões. "O que a minha família sentiu, eu não desejo que outras famílias sintam. Mulheres, por favor, continuem a denunciar. A Lei Maria da Penha não salvou a Márcia, mas ela pode te salvar.", desabafou.
A 'Lei Maria da Penha'
O dia 7 de agosto foi instituído para comemorar e marcar a data da sanção da "Lei Maria da Penha" ou Lei Nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, que então instituiu instrumentos jurídicos com o fim de tentar garantir proteção para as mulheres brasileiras que sejam vítimas de violência doméstica.
A referida Lei Federal do Brasil, determinou que os agressores fossem presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada. Além disso, aumentou a pena máxima de um para três anos de detenção e acabou com o pagamento de cestas básicas por parte dos agressores, o que era comum até então.
Esse instrumento legal surgiu a partir da luta da mestre em parasitologia e farmacêutica bioquímica brasileira, Maria da Penha Maia Fernandes, que na época tinha 38 anos de idade, que foi vítima de violência doméstica durante 23 anos de casamento, e que sofreu duas tentativas de assassinato em 1983, enquanto vítima do seu então marido, o economista e professor universitário colombiano naturalizado brasileiro, Marco Antonio Herredia Viveros, no domicílio ocupado pelo casal na cidade brasileira de Fortaleza-CE.
Em 29 de maio de 1983, ele atirou contra Maria da Penha durante o sono, deixando-a paraplégica, e se fantasiou de vítima de um suposto assalto na intensão de acobertar o crime, além de ainda tentar eletrocutar Maria debaixo do chuveiro duas semanas mais tarde, depois que a então esposa já havia se recuperado dos tiros e voltado para casa de cadeira de rodas.
Após o crime, Marco foi embora para estado brasileiro do Rio Grande do Norte, e depois de muitas idas e vindas foi condenado a dez anos e seis meses de prisão, mas cumpriu menos de um terço da pena em regime fechado.
Maria da Penha transformou sua existência na luta pelos direitos das mulheres que sofrem com a violência doméstica. Com o apoio do CEJIL (Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional e do CLADEM (Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher), em 20 de agosto de 1998, Maria da Penha ingressou com uma petição contra a República Federativa do Brasil junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos do Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos Constitucionais da OEA (Organização dos Estados Americanos) e em 4 de abril de 2001, conseguiu que a CIDH condenasse o Brasil devido à negligência e omissão por conta da demora na punição do marido.
De acordo com citação do relatório da CIDH referente ao "Caso Nº 12.051", "as agressões domésticas contra mulheres são desproporcionadamente maiores do que as que ocorrem contra homens". Ainda conforme o referido relatório da CIDH, "um estudo do Movimento Nacional de Direitos Humanos do Brasil compara a incidência de agressão doméstica contra mulheres e contra homens e mostra que, nos assassinatos, havia 30 vezes mais probabilidade de as vítimas do sexo feminino terem sido assassinadas por seus cônjuges, que as vítimas do sexo masculino em sofrerem o mesmo destino".
Essa condenação internacional contra o Brasil, repercutiu na criação da Lei que levou seu nome, e que foi sancionada passados mais de 5 anos da condenação internacional imposta à Nação brasileira pela CIDH.
Para conhecimento, o vigilante brasileiro, Wyslander de Oliveira Pontes, 30 anos, pode ter sido a 1ª pessoa a ser autuada em flagrante por agressão à mulher, no primeiro dia de vigência da "Lei Maria da Penha" no Brasil.
Ele foi preso numa sexta-feira em 22 de setembro de 2006 no bairro de Bento Ribeiro na cidade brasileira do Rio de Janeiro-RJ, depois de tentar estrangular a sua ex-mulher, Eliane Guedes, então com 31 anos de idade, com quem vivera 14 anos e de quem estava separado há 4 meses.
Após a promulgação da Lei 11.340, Penha passou a ser colaboradora de honra da Coordenadoria de Mulher da Prefeitura de Fortaleza, além de dar palestras em faculdades e receber homenagens por todo o Brasil.