Os vereadores aprovaram na noite da última segunda-feira (18), o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que regulamenta o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso no âmbito dos serviços públicos da administração direta.
De acordo com o projeto a medida é necessária para execução de serviços que possuem jornada estendida ou integral, sem ferir os direitos dos servidores ou sobrecarrega-los com turnos exaustivos.
O projeto de Lei passou por duas votações e em ambas foi aprovado por unanimidade. Desta forma poderão obter a jornada aprovada servidores da Secretaria Municipal de Saúde que prestam serviços em unidades da administração pública com horários estendidos ou que funcionem em regime de plantão; motoristas, vigias e outros servidores, desde que comprovada a necessidade.
A jornada de 12 por 36 poderá ser aplicada, de acordo com o projeto de lei, em todo ou em parte da equipe, conforme a necessidade do Departamento. Além disso, quando necessária, será aplicada mediante escala, que será divulgada com antecedência. O servidor que se encontrar impossibilitado de compor a escala, terá que apresentar justificativa.