A aplicação das atribuições do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que rege os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes no dia a dia, tem sido mais exigido dentro das escolas em geral, onde alguns problemas acontecem e muitos apontam lacunas na legislação, entendendo que o estatuto concede muitos direitos e não exige nenhum tipo de contrapartida em responsabilidades.
A reportagem do Portal Metrópole de Notícias e Metrópole FM realizou uma série de entrevistas pegando o ponto de vista tanto do Judiciário quanto das escolas nas esferas estadual e municipal.
Segundo a juíza de Direito, Dra. Ruth Duarte Menegatti, o Estatuto da Criança e do Adolescente, chegou em um momento firme na ideologia de uma proteção integral à criança e ao adolescente. "O ECA é um grande avanço e busca cumprir o ditame constitucional. Foi estabelecida uma prioridade e diversas metas de medidas de prevenção e de medidas sócio educativas de atribuições a diversos órgãos, sendo criados vários deveres a diversas autoridades.", destacou.
Ainda segundo a juíza, Dra. Ruth Duarte Menegatti, quando se tem uma lei relativamente nova, como é o caso do ECA, alguns equívocos podem ser verificados, porém quando o Estatuto da Criança e do Adolescente é bem aplicado, ele é eficiente.
Um dos aspectos mais importantes do ECA é saber diferenciar o que é um ato de indisciplina do que é um ato infracional, ou seja, quando há um ato de desrespeito à disciplina da escola, se exige que a direção aplique as penalidades do estatuto da escola, de forma firme, porém, segundo o judiciário, muitas vezes a escola retira essa responsabilidade e chama a polícia.
Em entrevista a reportagem do Portal Metrópole de Notícias, a Dra. Ruth Duarte Menegatti explicou sobre o caso de haver ato infracional. "Evidente que existem casos que não se trata de indisciplina, mas de ato infracional que é o crime cometido pelo adolescente então é o caso de acionar, se criança, o Conselho Tutelar e se jovem ou adolescente, a polícia para que junto ao Ministério Público possa se tomar as medidas socioeducativas adequadas, podendo chegar até a uma internação.", disse.
Do ponto de vista do Poder Judiciário, segundo declarações da Juíza, Dra. Ruth Duarte Menegatti, o que se exige é uma escola muito forte, uma diretora que informe os seus professores o que é um ato disciplinar, o que ele pode aplicar e a força que vem dessa estrutura. "Hoje o professor também precisa saber como fazer para tornar a escola atrativa para os alunos, para isso é necessário esta adaptação para que as crianças gostem da escola e os professores precisam estar atentos ao novo perfil dos alunos deste tempo.", destacou.
A juíza falou também sobre a importância da escola aplicar o seu estatuto disciplinar. "Conhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente e cada escola ter o seu regimento disciplinar é muito importante para que a escola se fortaleça, porque, evidentemente, não se pode pensar que tudo é caso de polícia. Nem todos os atos infracionais merecem a Fundação Casa, pois existem punições mais brandas, como uma advertência, a liberdade assistida e se necessário, a pena extrema, que é a internação.".
Pelo ponto do vista do poder judiciário, é preciso fortalecer os principais pilares da relação entre a família, aluno e a escola. A Juíza de Direito, Dra. Ruth Duarte Menegatti disse ainda que acredita muito no estatuto, que é uma apaixonada pela infância a mudança que tanto buscamos no mundo pode estar justamente nas crianças e nos adolescentes. "Façam algo sim pelas crianças e pelos jovens, eles são o futuro e junto com as instituições, cada um pode fazer a sua parte. Isso tudo é um processo de construção e muitas vezes as pessoas desistem, acabam culpando o sistema e não lutam por uma vida melhor.", finalizou.
A reportagem do Portal Metrópole de Notícias falou sobre o assunto também com a Secretária Municipal de Educação, Maria Leny Scramin, e ela relatou que os problemas enfrentados nas escolas da Rede Municipal existem, porém são questões menos complicadas, uma vez que a clientela escolar é composta por crianças menores. "Nós temos problemas do dia a dia e realizamos ações dentro das unidades escolares, onde, com a participação do Conselho Tutelar, a criança retorna para a sua rotina escolar, tenha a sua qualidade de ensino e aprenda.", disse.
Segundo a Secretária de Educação de Osvaldo Cruz, Maria Leny Scramin, a Rede Municipal possui alunos inclusos, os que têm dificuldade de aprendizado e aqueles que se destacam também, porém, a Secretaria de Educação tem uma tranquilidade para realizar o trabalho, especialmente por conta das escolas de tempo integral, que oferecem atividades alternativas importantes e que complementam o aprendizado, além de despertar novas capacidades nos alunos. "Os problemas são mais fáceis de solucionar, os professores são dedicados, contam com um corpo técnico a serviço da Rede Municipal que é composta por psicólogos, psicopedagogos, nutricionistas, mas os problemas que ultrapassam essa esfera, a Rede Municipal conta com a parceria das instituições da rede de apoio da área de assistência social do município.", finalizou.
Nas escolas estaduais os problemas são mais complexos por conta da idade dos alunos em fase de adolescência o que faz com que ações relacionadas ao ECA sejam mais necessárias e a participação da rede de apoio é ainda mais importante.
A reportagem do Portal Metrópole de Notícias conversou com a Dirigente Regional de Educação da Delegacia de Ensino de Adamantina, Márcia Helena Marins Lopes dos Santos, que também falou sobre o assunto. "Na esfera da rede estadual, que já atende alunos em fase de pré-adolescência e adolescência, os conflitos individuais já influenciam nas questões comportamentais e os problemas costumam ser um pouco mais frequentes e mais complicados também. Mas, ao contrário do que se imagina com frequência, o ECA não é o vilão que ás vezes parece, já que ele veio para proteger as crianças e os adolescentes.", destacou.
Segundo a Dirigente Regional de Educação da Delegacia de Ensino de Adamantina, as escolas estaduais da região já não recebem mais os alunos do ciclo um, recebem apenas alunos do 6º ano do ensino fundamental. "Esses alunos adolescentes já estão descobrindo o mundo, se descobrindo e esta é a fase em que eles começam a encarar o mundo de uma forma muito pessoal e isso nas escolas costuma causar alguns atritos, é normal. Contudo, não se pode dizer que todos os alunos causam problemas nas escolas, os problemas são oriundos de vários fatores e as escolas têm tentado resolver pontualmente os problemas como eles se apresentam.", disse.
Márcia Helena Marins Lopes dos Santos, falou sobre a participação da família na educação da criança e do adolescente. "Vivenciamos vários casos, temos famílias presentes e famílias não tão presentes na vida escolar do filho. O papel da escola é sempre buscar essas famílias, independente de vínculo já pré-existente. Não dá pra dizer que sempre existe sucesso, muitas vezes precisamos acionar outros órgãos como o Conselho Tutelar e às vezes até a Promotoria para que esse pai de fato vá até a escola. Mas a escola sempre buscar ter esse vínculo com a família, que é o primeiro responsável pela educação dos alunos.".
Para finalizar o assunto, a Dirigente Regional de Educação da Delegacia de Ensino de Adamantina, destacou a importância de cada escola ter o seu regimento disciplinar interno e fazer com que ele se cumpra. "Dentro das escolas existe tanto a indisciplina quanto o ato infracional e isso consta dos regimentos escolares. Todas as escolas tem um regimento escolar interno para tratar dessas questões, então dentro de cada regimento de cada unidade escolar, essas questões estão disciplinadas, lembrando que isso acontece sempre buscando o apoio da família.".