O Ministério Público do Estado de São Paulo propôs na última segunda-feira (18), uma nova Ação Civil Pública de ressarcimento de danos, por atos de improbidade administrativa, contra o ex-prefeito de Osvaldo Cruz, Valter Luiz Martins e o ex-administrador da Santa Casa de Misericórdia de Osvaldo Cruz, Valmir Facin, durante o exercÃcio de 2012. (Clique aqui e veja a Ãntegra do processo e seus envolvidas)
Dessa vez, a ação é por irregularidades no repasse de recursos públicos municipais à Santa Casa, no valor de R$ 2.614.080,00 (dois milhões, seiscentos e quatorze mil e oitenta reais), que, segundo o Ministério Público, lesou os cofres públicos do MunicÃpio.
O Ministério Público baseou-se no parecer do Tribunal de Contas do Estado, que julgou irregular a prestação de contas referentes aos repasses realizados, por falta de transparência e legalidade, o que configura ato de improbidade administrativa.
O TCE recomendou a adoção de "medidas voltadas ao ressarcimento do erário", cujo montante do valor atualizado até dezembro/2017, resultou num total de R$ 5.694.362,10 (cinco milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e dez centavos).
Os valores deverão ser ressarcidos solidariamente entre o ex-prefeito e o ex-administrador da Santa Casa, pelos danos que causaram ao erário público de Osvaldo Cruz.
Essa é a segunda ação movida pelo órgão só nesse mês de dezembro, visto que, no último dia 15 de dezembro, o Ministério Publico abriu uma ação contra o ex-prefeito, por ter praticado no perÃodo entre 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, atos de improbidade administrativa que causaram prejuÃzo ao erário público desta municipalidade, consistentes em fraudes ocorridas nos processos de licitações.
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