Rádio Metrópole FM

O prefeito de Osvaldo Cruz, Edmar Mazucato, decidiu pelo veto total ao Projeto de Lei Complementar 03/2017, encaminhado por meio de Resolução 80/2017, de autoria do vereador Homero Morales Massarente, que propôs a alteração da Lei Municipal nº 2721, de 11 de setembro de 2009, sobre a Área Azul.

Mazucato entende que o veto total ao projeto, é a decisão mais acertada e acredita ser de fácil explicação e entendimento.

O Projeto propõe a diminuição do tempo de funcionamento da Área Azul, além do aumento do período de tolerância, situação, que, segundo informações trazidas pela AJA, alterariam de forma substancial as condições inicialmente estipuladas em contrato.

Diante disso, o prefeito destacou a regulamentação da Lei Federal 8.987, de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, em seu artigo 9º, parágrafo 4º, que assim dispõe:

Parágrafo 4º - Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá reestabelecê-lo, concomitantemente a alteração.

Desta forma, qualquer alteração no sistema de funcionamento da Área Azul, que porventura venha a afetar o equilíbrio econômico-financeiro, somente poderá ter início após o término da concessão contratada, posto que a Prefeitura Municipal deverá arcar com todo o desequilíbrio financeiro decorrente de qualquer alteração havida no decorrer do contrato.

O prefeito destaca ainda entender a nobre intenção dos vereadores no tocante a alterações propostas com relação a regulamentação do funcionamento do sistema de estacionamento rotativo, Área Azul, porém, esta e outras situações merecem maiores atenções da municipalidade para o melhor funcionamento com adequações que não prejudiquem o equilíbrio econômico-financeiro de forma unilateral do sistema de Área Azul.

"Por conta disso então, cumpre Vetar o Projeto de Lei em questão, para que todas as alterações necessárias ao sistema possam ser adotadas de forma a se complementarem".

Desta forma, o prefeito de Osvaldo Cruz, Edmar Carlos Mazucato, concluiu a comunicação de veto ao Projeto aprovado pela Câmara Municipal, cabendo agora aos vereadores, analisarem, discutirem e votarem o veto do prefeito, o que deverá acontecer em breve.