O Governo do Estado de São Paulo transferiu R$ 30,01 bilhões em repasses de ICMS para as 645 prefeituras paulistas em 2019. Esse valor supera em 8% as transferências realizadas em 2018, que foi de R$ 27,66 bilhões. Além do início do aquecimento na economia paulista, o reforço nos repasses se deu também pela abertura do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, que permitiu que empresas pudessem quitar ou parcelar suas dívidas com o Estado.
O último repasse do ano foi antecipado pelo governador João Doria e a Secretaria da Fazenda e Planejamento foi depositado nesta segunda-feira (30/12) mais de R$ 1,20 bilhão nos cofres dos 645 municípios. A antecipação deve possibilitar que as prefeituras mantenham sua regularidade fiscal e paguem suas contas em dia neste ano, como fornecedores e o 13º salário dos servidores municipais.
Os municípios já haviam recebido em dezembro R$ 1,87 bilhão nos repasses anteriores, realizados em 10/12, 17/12 e 24/14, relativos à arrecadação dos períodos de 2/12 a 6/12, 9/12 a 13/12 e 16/12 a 20/12, respectivamente. Com os depósitos efetuados hoje, o valor total distribuído às prefeituras em dezembro fecha em R$ 3,07 bilhões.
Os depósitos feitos pela Secretaria da Fazenda e Planejamento são referentes aos montantes arrecadados semanalmente e correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.
Agenda Tributária
Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.
Índice de Participação dos Municípios
Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.