As inscrições para uma das vagas de conselheiros tutelares de Sagres seguem até dia 3 de maio. São cinco vagas para o Processo de Eleição Unificada para Membros do Conselho Tutelar para o Quadriênio 2020/2024. Todo o processo é realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sagres e fiscalização do Ministério Público de Osvaldo Cruz, mediante as condições estabelecidas no edital 001/2019 de 15 de abril de 2019.
O cidadão que desejar se candidatar à função de conselheiro tutelar deverá atender a diversos requisitos, que estão no edital. Entre eles, ser pessoa reconhecida de idoneidade moral comprovada por folhas e certidões de antecedência cíveis e criminais; Idade superior a vinte e um anos, residir no município há pelo menos dois anos, declaração de atuação de atividades ligadas à promoção, defesa e atendimento dos Diretos das Crianças e dos Adolescentes.
O processo de eleição do conselheiro tutelar será realizado em etapas, que vão da inscrição do candidato até a prova de reconhecimento sobre a Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e avaliação psicológica e por fim a escolha dos candidatos por meio do voto. O edital completo está disponível no site do município - www.sagres.sp.gov.br.
Entre as principais funções do conselheiro tutelar é atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas em leis, além de atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas e promover a execução de suas decisões, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, entre outros.
Informações e inscrições na Secretaria de Assistência Social de 22 de abril até 3 de maio no horário 07h às 11h e das 12h às 16h. Inscrições são gratuitas.