Nesta segunda-feira, dia 11 de setembro, o Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal 8.078/90 – completa 33 anos. Previsto na Constituição Federal e fruto do trabalho de juristas, entidades e profissionais que atuavam na área, é considerada uma das leis mais avançadas no mundo.
Munido deste importante instrumento, que continua atual após mais de três décadas de sua criação, o Procon-SP atua para que o consumidor tenha os seus direitos e dignidade respeitados e para que os abusos no mercado de consumo sejam coibidos.
O Procon de Osvaldo Cruz destacou os campeões de reclamações por parte dos consumidores. A reportagem do Portal Metrópole de Notícias falou com a advogada do Procon de Osvaldo Cruz, Dra. Aline Costa Bassoli.
Inicialmente a advogada abordou a questão dos empréstimos bancários não solicitados. “Essas reclamações são comuns no Procon, principalmente referentes a bancos, esses empréstimos ocorrem com frequência com os aposentados, onde eles se deparam com valores a mais em sua conta, valores a menos também, tratando-se de empréstimos que o titular alega que não pediu. No caso de valores a mais, empréstimos não solicitados, os aposentados as vezes pegam esse dinheiro, depois procuram o Procon por causa do desconto das parcelas, muitas vezes não tem o dinheiro para devolver ao banco e a situação acaba ficando delicada. Infelizmente para o Procon conseguir cancelar, eles precisam fazer a devolução dos valores que o banco depositou na conta deles, para que pare de ser feito o desconto, aí ficam com a parcelas, recebendo muito pouco depois disso.”, disse.
Segundo a advogada, esses assuntos são tratados no Procon e na Polícia Civil, com uma análise mais profunda com perícia em assinatura para saber se ele contratou ou não esse empréstimo, para saber se o banco tem o contrato da operação ou não, então é preciso procurar o judiciário.
Outro assunto muito frequente é a questão do golpe do telefone, golpe do Pix, golpe do cartão bancário. “Isso é muito frequente também, principalmente do golpe do Pix, onde o golpista entra em contato com o idoso, passa informações que não são verdadeiras, pede para essas pessoas encaminhar os valores que tem na conta bancária, o que acaba caindo numa conta de pessoa física e não para pessoa jurídica, enfim, é um golpe e no Procon de Osvaldo Cruz já tivemos dois casos, o que infelizmente pouco se pode fazer. Quando isso ocorre, a vítima é encaminhada para a Polícia Civil e judiciário do município.”, comentou.
Ainda de acordo com a Dra. Aline Bassoli, a pessoa que caiu no golpe também é orientada pelo Procon para que procure o banco imediatamente pedindo que façam o bloqueio da transferência, pois as instituições financeiras têm os procedimentos bilaterais para tratar esses casos.
O solicitante também precisa avisar o banco recebedor para saber, se possível, para onde foi o pix ou outra transação financeira, pois consta no comprovante. “Os bancos precisam fazer uma reclamação junto ao Banco Central, pois ele é a instituição recebedora dos valores indevidos, e eles tem essa responsabilidade, têm que zelar pela segurança do dispositivo, rastrear essas contas com denúncias de fraudes, para onde foram os valores e outros.” comentou a entrevistada.
A advogada do Procon falou também sobre a relação dos consumidores com as lojas em Cruz, que tem sido muito saudável e dificilmente existem reclamações de clientes sobre problemas no comércio local. “Isso mostra ter atingido um amadurecimento importante estabelecendo uma relação muito honesta do comércio de Osvaldo Cruz com seu cliente.”.
O principal problema para os profissionais do Procon hoje, são as compras online. “As compras online são as campeãs de reclamações, ou seja, se durante um dia atendemos cinco pessoas a respeito de compras dessa forma, a maioria delas são golpes também. Por isso, tomem muito cuidado com anúncios em redes sociais, principalmente quando os preços são muito chamativos, pois muitas vezes são golpes, onde o cliente compra, faz o pagamento e a mercadoria não chega. Esses casos são de difícil solução, pois as vítimas chegam ao Procon quase sempre sem muitas informações da compra online e infelizmente fica muito difícil esolver um caso desse, porque não tem site, não tem pessoa jurídica, não tem CNPJ, não tem endereço, fica complicada a situação. A orientação é pesquisar antes o site, antes de fazer o pagamento ver para onde está indo o dinheiro, se para pessoa física ou jurídica, quem é o beneficiário desse valor, pois muitas vezes a pessoa abre um boleto de um banco ou empresa, quando você vai pagar o beneficiário não é essa empresa citada no papel, o dinheiro desvia e cai na conta do golpista. Muitas grandes empresas do Brasil também dão trabalho para o Procon, são lojas com nome consolidado, mas que também dificultam as vezes a vida do cliente.”, destacou a advogada.
Por fim, a Dra. Aline Bassoli deixou o Procon à disposição das pessoas. “Nosso atendimento é das 9h às 12h e das 13h30 às 16h para atendimento ao consumidor e ao fornecedor. Se a questão não for da competência do Procon, o assunto será encaminhado para o canal competente. Os servidores do órgão, a partir das 16h, visitam o comércio fazendo as devidas orientações a quem possa necessitar.”, finalizou.