Realizada na noite desta quarta-feira, 18 de janeiro, a 1ª Sessão Extraordinária de 2023, a pauta discutiu três projetos, todos aprovados. Seriam quatro, conforme divulgado anteriormente, porém, o Projeto de Lei 04/2023, da Mesa Diretora, foi retirado e deve ser votado na próxima sessão.
Os discutidos e aprovados são:
01/2023 do Poder Executivo – APROVADO por todos os vereadores presentes - Dispõe sobre as regras para o pagamento à vista de tributos inscritos na dívida ativa do Município, com isenção dos juros de mora e multa, até o dia 28 de dezembro de 2023.
02/2023 do Poder Executivo – APROVADO pela maioria - Reajuste salarial aos servidores públicos municipais, inclusive aos inativos e pensionistas, no percentual de 6,81%.
03/2023 do Poder Executivo – APROVADO por todos os presentes - Altera a Lei Municipal nº 2.281/2001, referente ao transporte de alunos matriculados na escola SESI de Osvaldo Cruz e revoga a Lei Municipal nº 3.485/2022.