Na noite da última segunda-feira, 25, a Câmara Municipal aprovou, na 5ª Sessão Extraordinária, seis projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Todos os projetos passaram por audiência pública, no último dia 21 de setembro.
1)Projeto de Lei nº 62/2023, de autoria do Poder Executivo: Inclui no Plano Plurianual - Período 2022 a 2025 a importância de R$ 309.154,27 destinado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, referente à Lei Complementar nº 195, de 08/06/2022 – Lei Paulo Gustavo.
2) Projeto de Lei nº 63/2023, de autoria do Poder Executivo: Inclui nas Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 - LDO a importância de R$ 309.154,27 destinado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, referente à Lei Complementar nº 195, de 08/06/2022 - Lei Paulo Gustavo.
3) Projeto de Lei nº 64/2023, dispõe sobre a abertura de credito adicional especial na importância de R$ 309.154,27 destinado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, referente à Lei Complementar nº 195, de 08/06/2022 - Lei Paulo Gustavo.
4) Projeto de Lei nº 65/2023, inclui no Plano Plurianual - Período 2022 a 2025 o projeto destinado à manutenção do Serviço de Acolhimento à Mulher Vítima de Violência - SAI.
5) Projeto de Lei nº 66/2023, inclui nas Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 - LDO o projeto destinado à manutenção do Serviço de Acolhimento à Mulher Vítima de Violência-SAI.
6) Projeto de Lei nº 67/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com os Municípios de Adamantina, Lucélia, de forma especifica, para a implantação e execução do serviço de acolhimento institucional destinado a mulheres que estejam vivenciando situações de violência e dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023 -LOA para fins que específica e dá outras providências.