Os vereadores se reuniram na noite desta segunda-feira, 04 de setembro, na 13ª sessão ordinária de 2023. Confira o que foi discutido:
APROVADO PROJETO DE LEI 61/2023 DO PODER EXECUTIVO
De autoria do Poder Executivo, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei que permite o pagamento em atraso dos lotes no Distrito Lino Ferrari sem multas e juros. Agora, empresários que adquiriram terreno e deixaram parcelas em atraso, poderão fazer o pagamento sem juros e multa, quitando a dívida através de parcela única.
APROVADO PROJETO DE LEI 58/2023 DO LEGISLATIVO
De autoria do vereador Luis Ricardo Spada Bonfim (Bitinha), o projeto altera a redação da Lei Municipal nº 2389/2003 e proíbe a publicidade em postes, muros, grades e alambrados, praças e parques incorporados ao patrimônio público.
Art.104 Não será permitido publicidade:
IV – Em postes de redes elétricas, iluminação e indicativos, bem como em logradouros públicos como muros, grades, alambrados, praças e parques incorporados ao patrimônio público, exceto de interesse do Poder Público.
REJEITADO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
De autoria dos vereadores Roberto Amor, Donisete de Brito, Luis Ricardo Spada Bonfim, Carolina Rossi e Marta Murbach, o projeto sugeria o aumento da emenda impositiva, de 1,2% para 2% da receita corrente liquida. O projeto foi rejeitado pela maioria que justificou o voto ressaltando que não há como ter boa perspectiva da situação financeira do município para o próximo ano, já que passamos por um momento de contenção de despesas.
Foram apresentadas 15 indicações e aprovado um requerimento que solicita informações sobre o pagamento do piso salarial dos profissionais da Enfermagem.
Também foram assinadas pelos vereadores, três moções de aplausos, sendo para o Primeiro Tenente Rodrigo Afonso por sua promoção ao posto de Capitão da Polícia Militar, à atleta Laura Fernanda Moraes Meire por ter conquistado o título de vice-campeã mundial do salto à distância e ao técnico José Pedro, pelo excelente trabalho dedicado aos jovens atletas do município.