O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com Osvaldo Cruz (SP), do qual a Prefeitura se comprometeu a garantir o manejo dos resíduos sólidos na cidade por meio da contratação e manutenção de cooperativa de material reciclável.
O instrumento prevê cláusulas que garantem o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (lei nº 12.305/2010) em Osvaldo Cruz, seja pelo oferecimento dos meios necessários para a operação da Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Osvaldo Cruz (Coopcoc), a única cooperativa da cidade, e pela inclusão social e emancipação econômica dos catadores e catadoras, sendo este um dever das instituições públicas.
Cláusulas
No TAC, o município se comprometeu a contratar a Coopcoc por dispensa de licitação, pagando o valor por tonelada de material reciclável comercializado. A cooperativa, por sua vez, continuará prestando o serviço de coleta e separação dos resíduos, além de arcar com parte dos custos do rejeito.
O município deve continuar cedendo à Coopcoc o galpão de armazenagem e beneficiamento do material reciclado coletado, com banheiros e refeitórios, localizado no bairro Núcleo Colonial Negrinha, além de se responsabilizar pela limpeza de rejeitos, pela manutenção técnica e pelo pagamento de energia elétrica e internet do local. Uma obra de contenção para evitar alagamentos deve ser realizada no galpão.
Todos os meses, por cinco dias na semana, será fornecido um caminhão com motorista para a realização de coleta seletiva pelos cooperados, que serão transportados em ônibus também fornecido pelo poder público municipal, de segunda a sexta-feiras.
A coleta será viabilizada com sacos verdes fornecidos pela Prefeitura, que também ficará encarregada de disponibilizar uma máquina carregadeira para o transporte de materiais por 20 dias no mês, de segunda a sexta-feiras.
As obrigações deverão ser comprovadas trimestralmente ao MPT através de documentos, relatórios e planilhas juntadas nos autos do inquérito civil.
O descumprimento do TAC resultará em multa de R$ 5 mil por irregularidade constatada, cumulada com multa de R$ 1 mil por cooperado prejudicado.
“O TAC assinado pelo município tem como finalidade trazer benefícios diretos aos trabalhadores cooperados que sustentam suas famílias através da coleta de materiais recicláveis, ou seja, é um instrumento que gera dignidade. Mas não se trata de um favor do município, e sim, o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que deve ser atendida por todas as prefeituras do Brasil. A iniciativa também considera o impacto ambiental positivo em Osvaldo Cruz, beneficiando, assim, toda a população local”, afirmou a procuradora Vanessa Martini.
As tratativas tiveram o apoio do promotor de Justiça Owen Miuki Fujiki, do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP), cedendo o espaço da Promotoria para a reunião presencial, além de participar das negociações. Houve ainda a participação do advogado da cooperativa, Fernando Plixo, prestando assistência aos cooperados.
Nota técnica
No mês de outubro, o MPT e a Defensoria Pública da União (DPU) divulgaram uma nota técnica conjunta que estimula o trabalho decente de catadores e catadoras de materiais recicláveis.
O documento reúne informações sobre coleta de resíduos sólidos, normas regulamentadoras, deveres dos municípios e a atuação judicial e extrajudicial em defesa de catadoras e catadores.
Para o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, as cidades e os consórcios de municípios têm papel fundamental na promoção do trabalho digno de catadoras e catadores de materiais recicláveis.
“Com a nota técnica, buscamos criar meios para melhorar a condição das trabalhadoras e trabalhadores que desempenham papel essencial à sociedade e estão no lado mais vulnerável da cadeia produtiva da reciclagem”, destacou Pereira.
A nota técnica foi produzida com o apoio de peritos do MPT e utilizou subsídios do Grupo de Trabalho, instituído pela Justiça do Trabalho, que tem participação ativa do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis.
Prefeitura
Ao g1, por meio de um posicionamento oficial, a Prefeitura de Osvaldo Cruz informou que firmou um TAC com o Ministério Público do Trabalho e a cooperativa de coletores da cidade.
Segundo o Poder Executivo, o documento estabelece compromissos para a destinação adequada dos rejeitos, que são materiais que não possuem valor comercial ou apresentam baixo valor econômico, sendo considerados resíduos finais no processo de triagem e reciclagem.
Ainda conforme a Prefeitura, o município se compromete a garantir que esses rejeitos sejam encaminhados para aterros devidamente licenciados até o fim do ano, o que começou a ser feito nesta semana.
O Executivo também ressaltou que seguirá empenhado em cumprir todas as cláusulas do TAC, garantindo transparência e eficiência na execução das ações previstas, beneficiando tanto os trabalhadores quanto a comunidade.