Na noite da última segunda-feira, 27 de novembro, vereadores se reuniram na 18ª sessão, penúltima ordinária de 2023. Discutiram a aprovaram quatro requerimentos, dois projetos de lei, de autoria do Poder Executivo e seis projetos, do Legislativo.
Na Casa deram entrada e tramitam em regime de urgência para votação em 45 dias, quatro projetos do Executivo. Veja os detalhes:
TRAMITAM EM REGIME DE URGÊNCIA OS SEGUINTES PROJETOS DO PODER EXECUTIVO
Projeto 81/2023 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sinalização de trânsito (vertical e horizontal) e de placas de identificação de logradouros públicos quando da implantação de loteamentos urbanos no município.
Projeto 83/2023 - Institui o Plano Municipal da Infância e Adolescência (PMIA) de Osvaldo Cruz e dá outras providências.
Projeto 84/2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar, mediante licitação, um imóvel urbano denominado "Área E", localizado na Vicinal Roberto Antônio Romanini - Matrícula 31.785 do Cartório de Registro de Imóveis, destinado à implantação de empreendimento que viabilize o desenvolvimento econômico do local e promova a geração de emprego e renda para a população.
85/2023 - Altera o artigo 3º e o parágrafo único da Lei Municipal nº 2.281/2001 que dispõe sobre o transporte de alunos matriculados no SESI.
PROJETOS DO EXECUTIVO APROVADOS NA ORDEM DO DIA
Projeto 79/2023 - Subvenções Sociais, Econômicas e Contribuições às Organizações da Sociedade Civil (entidades assistenciais) para o Exercício de 2024.
Projeto 74/2023 - Fica transferido o ônus do Sistema de Lazer, do imóvel descrito na alínea "a", para o imóvel descrito na alínea "b", ambos de propriedade da Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz: a) "IMÓVEL URBANO (ÁREA A), constituído pelo Sistema de Lazer, do loteamento JARDIM JULIA, pela frente para a Rua Yutaka Abe, confrontando com o Centro Esportivo de Osvaldo Cruz.” b) "UM TERRENO URBANO, constituído pelo lote do loteamento denominado "JARDIM ACAPULCO" confrontando-se pela frente com a Rua Sevilha, sem benfeitorias.”
PROJETOS DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO APROVADOS NA ORDEM DO DIA
Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento - Fica aprovado o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC 7222.989.20-4 e, consequentemente aprovadas as contas do Exercício Financeiro de 2021, do Poder Executivo de Osvaldo Cruz.
Projeto 78/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VALDEMIR ANSELMO - Denomina “Rui Soares Castanheira”, o prédio público municipal da Sede da Defesa Civil.
Projeto 80/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA MARTA MURBACH - Passa a denominar-se, Praça "RENATO PAULO BOHEMIA", a praça localizada na Rua Sebastião Mendes Silva, no Residencial Aquarius.
Projetos de Resolução Legislativa, de autoria da Mesa Diretora
02/2023 – Regulamenta a aplicação do artigo 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – no âmbito da Câmara Municipal de Osvaldo Cruz e dá outras providências.
03/2023 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Osvaldo Cruz e dá outras providências.
04/2023 -Regulamenta as Contratações Diretas advindas da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Osvaldo Cruz dá outras providências.
Na ordem do dia também foram aprovados com desempate do presidente da Casa, Gerson Credendio, quatro requerimentos.
MOÇÃO DE APOIO
O vereador Antônio Bortoluci (Tuty) apresentou Moção de Apoio à Defesa Agropecuária (CDA) de São Paulo que sofre desmonte intenso, com quadro de servidores reduzidos, arrocho salarial e desestruturação intensa de seus aparatos estruturais. Prédios cedidos para outras instituições e improvisação de instalações têm sido o cotidiano pelo estado afora para a CDA.
TRIBUNA DO CIDADÃO
Na 18ª sessão ordinária, o cidadão Alessandro Ferreira da Costa fez uso da Tribuna para denunciar possíveis irregularidades praticadas pela Comissão de Análise de Projetos Culturais e Artísticos do Edital nº 05/2023, da Prefeitura de Osvaldo Cruz (Chamamento público para seleção de projetos culturais e artísticos – Lei complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 – Artigo 8º - Lei Paulo Gustavo).
Diante do caso, vereadores devem analisar documentos e mais informações para procedências que cabem ao Poder Legislativo.