O juiz Lucas Ricardo Guimarães, da 1ª Vara da Comarca de Osvaldo Cruz, condenou em primeira instância os ex-prefeitos Valter Luiz Martins (Valtinho) e Edmar Carlos Mazucato e ainda a ex-Secretária de Educação do Município, Maria Leny Scramin, por improbidade administrativa. A decisão é a primeira no âmbito da ação civil pública (nº 1002586-72.2019.8.26.0407) movida pelo Ministério Público contra o Município de Osvaldo Cruz, os dois ex-prefeitos e a ex-Secretária de Educação.
Segundo a Promotoria, os ex-Prefeitos teriam nomeado de forma ilegal a ex-Secretária para os cargos por ela ocupado entre 2009 e 2019. Inicialmente, Leny ocupou na gestão Valtinho o cargo de Diretora de Departamento de Apoio Técnico e Planejamento e depois como Secretária de Educação.
No decorrer do tempo, Valtinho alterou legislação municipal para retirar algumas exigências que os cargos ocupados por Leny exigiam, entre as quais experiência no magistério público e em sala de aula.
Já seu sucessor, o ex-Prefeito Mazucato, manteve a mesma educadora no cargo de Secretária Municipal da Educação e também alterou a legislação municipal, retirando uma exigência que impedia a nomeação de Leny para o cargo.
Os envolvidos alegaram que não houve ilegalidade e que a Educação Municipal só apresentou melhoras em índices de qualidade durante a gestão dos ex-prefeitos e da ex-secretária.
O juiz, no entanto, reconheceu que a ação foi parcialmente procedente.
O magistrado Lucas Ricardo Guimarães sentenciou que a ex-Secretária ocupou de fato o cargo desde a saída de sua antecessora, Maria de Lourdes Del Faveri Cório em 29 de março de 2010, cumulando com o cargo de “Diretor de Departamento de Apoio Técnico e Planejamento” até 17 de abril de 2013, o que em tese é irregular.
Sanções
Pela sentença, o ex-Prefeito Edmar Mazucato teve seus direitos políticos suspensos por três anos e recebeu multa no valor de cinco salários referentes a sua última remuneração como Prefeito e ainda está proibido de contratar ou receber benefícios ou incentivos por parte do poder público por três anos.
Já o ex-Prefeito Valtinho, pela prática de dois atos de improbidade, teve determinada a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos, multa de sete vezes o valor da última remuneração recebida como prefeito e proibição de contratar ou receber benefícios junto ao poder público por três anos;
A ex-Secretária de Educação, Maria Leny Scramin, recebeu a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, multa de sete vezes o valor referente a sua última remuneração recebida como secretária e proibição de contratar ou receber benefícios do poder público por três anos pela prática de dois atos irregulares.
Os valores das multas terão por base o valor bruto dos vencimentos do Chefe do Executivo Municipal e de Secretária de Educação no mês de término do seu mandato / cargo, atualizada monetariamente pela tabela do TJSP desde a propositura da ação e com juros de mora de 1% a contar da citação.
Da decisão, que é de primeira instância, cabe recurso.