Vereadores de OC consultam Tribunal de Contas do Estado sobre Lei que garante transporte universitário a todos os estudantes

17/02/2023 05h30 Roberto Amor, Carol Rossi e Marta Murbach, estiveram em Adamantina nesta semana.
FONTE: Assessoria Parlamentar de Comunicação da Câmara Municipal de Osvaldo Cruz/Kerolen Lopes., Osvaldo Cruz (SP)
Vereadores de OC consultam Tribunal de Contas do Estado sobre Lei que garante transporte universitário a todos os estudantes (Foto: Reprodução)

Nesta quarta-feira, 15, os vereadores Roberto Amor, Carol Rossi e Marta Murbach, estiveram no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na unidade Regional de Adamantina, com intermédio do vereador Donisete de Brito, responsável por agendar a reunião realizada no local. 

A visita dos vereadores teve o objetivo de sanar as diversas dúvidas sobre a Lei Municipal Nº 2 668 de 2009, que garante o transporte público gratuito aos universitários e estudantes de cursos técnicos, desde que os mesmos não existam em nenhuma outra Instituição de Osvaldo Cruz. 

O diretor da Unidade Regional, Edson Hideo, juntamente com o chefe de Fiscalização, Flávio Canirá e a Agente de Fiscalização, Jaqueline Fred, recebeu os representantes do Poder Legislativo. 

De acordo com os vereadores, o Tribunal garante que não há impedimento quanto ao transporte dos alunos que estudam em Faculdades, Universidades ou Escolas Técnicas fora do Município, mesmo tais cursos sendo disponíveis  no município, pois, conforme destacou o diretor,  a Prefeitura já disponibiliza o transporte, portanto não haveria aumento da despesa, já que  os mesmos não teriam que mudar a sua rota. 

Porém, antes de tal oferta do município, é necessário que o Poder Executivo faça uma emenda supressiva, excluindo o art. 4º da referida Lei e encaminhei à Câmara de Vereadores, para que a decisão passe por aprovação no plenário. 

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