Nesta terça-feira, 26 de dezembro, às 18 horas, vereadores da Câmara Municipal de Osvaldo Cruz devem se reunir na 7ª sessão extraordinária de 2023, convocada pelo presidente da Casa, vereador Gerson Credendio (Juca) para importante apreciação e discussão de três projetos de lei do Poder Executivo.
Projeto de Lei nº 86/2023: Altera a Lei Municipal nº 3.206/2016 (que altera a Lei Municipal nº 3.031/2014 - disciplina o Programa de Parcelamento de Crédito Fiscal).
Projeto de Lei nº 87/2023: Dispõe sobre a isenção de juros de mora e multa para pagamento de débitos fiscais provenientes de tributos inscritos na dívida ativa - REFIS 2024.
Projeto de Lei nº 88/2023: Incorporação ao perímetro urbano e destinados à implantação de dois condomínios fechados de casas, os imóveis rurais inscritos nas matriculas nº 11.676 e nº 11.677 pertencentes a Henrique Tanner e Oscar Tanner Filho.