A Câmara Municipal realizou nesta segunda-feira, 9, sua última sessão ordinária do ano. Foi a 19ª Sessão.
Os projetos de autoria do Prefeito Edmar Mazucato (PSDB) tiveram pedido de urgência em votação formulado pelo vereador Pedro de Souza Brito (do Partido Republicanos), o que foi aprovado.
Os projetos foram os seguintes:
- 79/2019 - referente à doação de áreas de terreno no Distrito Industrial e Comercial 1 às empresas Souza e Lourenço de Osvaldo Cruz Ltda., Sandra Amalia Marcussi Nabas Baptista e Marilene Lopes Fruchi.
- 80/2019 - prevê subvenções sociais econômicas e contribuições a entidades para o exercício de 2020.
- 81/2019 - altera a lei municipal 3.281/2017, passando o valor do bônus natalino para R$ 75.
Os três projetos foram aprovados por unanimidade.
Os vereadores Roberto Amor e Fábio Bertassi (ambos do PV) e Adenilson Barbosa (o Exclusivo – PDT) são autores do projeto 83/2019, que altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.326 de 04 de abril de 2002 e obriga as empresas a comunicar ao poder público o inicio e término dos serviços no subsolo. Esse projeto deu entrada na sessão de ontem e permanece na casa para tramitação.
Ainda houve apreciação do Projeto de Lei nº 63/2019 de Autoria do Poder Executivo, para primeira votação.
Revogação da Lei Municipal nº 03, de 10 de abril de 2019, que acrescentou dispositivo na Lei Municipal 2.326/02, aplicando multa para quem não executar a recuperação da via publica.
projeto rejeitado em primeira e segunda votação, (Roberto Amor, Fábio Bertassi, Pedro de Souza Brito, Hirano, Gilma, Valdemir Anselmo, Bitinha, Pazotto, Exclusivo votaram pela rejeição, Homero Silles e Ailton da Usina votaram pela aprovação.
Entrou na Casa ainda o Projeto nº 53/2019, de autoria do vereador Luis Ricardo Spada Bonfim, o Bitinha (PSDB), que disciplina o direito do consumidor de receber informações sobre a segurança dos estabelecimentos comerciais e ou de prestação de serviços de área de lazer, cultura e entretenimento . Depois de algumas discussões esse projeto foi retirado da pauta pelo autor para melhor adequação.
Na sessão de ontem houve ainda deliberação do plenário sobre a decisão, por maioria, pelo arquivamento do procedimento de inquérito que apurou o não cumprimento do inciso I do parágrafo único do artigo1º da lei municipal 03/2019, de 10 de abril de 2019, pelo prefeito Edmar Mazucato. É o trabalho realizado pela Comissão Especial de Inquérito quanto à Lei dos Buracos. Os vereadores decidiram pelo arquivamento do expediente.
Foram aprovadas ainda as atas da 18ª ordinária e da 7ª extraordinária.