A Câmara Municipal realizou nesta sexta-feira, 19, sua 1ª Reunião Extraordinária do ano e aprovou três projetos de iniciativa da Prefeita Vera Morena.
O Projeto 05/2021 trata de débitos fiscais provenientes de tributos e multas de qualquer natureza inscritos na dívida ativa até o exercício de 2020, poderão ser pagos à vista ou em parcelas com isenção de juros de mora e multa.
Falaram sobre o assunto justificando seus votos os vereadores, Alvaro Cabeleireiro (MDB), Roberto Amor (PV), Homero Massarente (MDB), Luiz R.Spada Bonfim, Bitinha (PSDB), Adenilson Barbosa, Exclusivo (PDT) e Gerson Credendio (PP). Depois o projeto foi aprovado por unanimidade.
O segundo projeto aprovado foi o de número 07/2021 – que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com instituições financeiras para concessão de empréstimos aos servidores públicos da Prefeitura e Câmara Municipal, mediante desconto em folha de pagamanto (empréstimo consignado).
Aprovado por unanimidade com justificativa de votos os vereadores Álvaro Cabeleireiro (MDB) e Adenilson Barbosa, Exclusivo (PDT).
Já o projeto 08/2021, autorizando extensão até o dia 31 de maio de 2021 da validade dos alvarás condicionados das empresas que solicitaram a prorrogação dos mesmos, conforme lei municipal 15/2019.
Esse projeto foi também aprovado por todos sem discussão e justificativa de votos.