Na noite da última segunda-feira (25) a Câmara Municipal de Osvaldo Cruz aprovou projetos importantes, todos de autoria do Poder Executivo. Sete projetos foram aprovados com votos de todos os vereadores que estavam presentes.
Três dos projetos aprovados são referentes à Residência Inclusiva. O Projeto de Lei 22/2022, inclui no Anexo II do Plano Plurianual - Período 2022-2025, da Lei Municipal nº 3.440/2021, o programa referente à Secretaria Municipal de Assistência Social visando a manutenção de vagas destinadas à Residência Inclusiva; o Projeto 23/2022 inclui no Anexo I da Lei Municipal nº 3.439/2021 (LDO 2022), o programa referente à Secretaria Municipal de Assistência Social visando a manutenção de vagas destinadas à Residência Inclusiva; o Projeto 24/2022, que dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Osvaldo Cruz e a Associação de Pais e Amigos do Excepcional – APAE de Adamantina visando a implantação regional e manutenção de duas vagas destinadas à Residência Inclusiva e dá outras providências. E o Projeto 26/2022, que autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com as Prefeituras de Adamantina, Dracena, Flórida Paulista e Mariápolis, para manutenção do Serviço Regional de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva para pessoas com deficiência, na região da Alta Paulista e dá outras providências.
Outros Projetos
Projeto 27/2022, autoriza a Prefeitura a receber através de doação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), o imóvel Lote 07 – quadra J – na Rua Guido Siena, no Conjunto Habitacional Alberto Lang.
Através do Projeto 28/2022 fica autorizada a Prefeitura a receber, também por doação, da Casa da Criança Ruth Wirth e Associação Jovem Aprendiz de Osvaldo Cruz, o imóvel localizado na Rua Japão. Trata-se da creche, ao lado da AJA.
Por fim, o Projeto 29/2022 que altera o Anexo I da Lei nº 3.049/2014, que instituiu o Estatuto e Plano de Carreira, Cargos e Remunerações dos Profissionais do Magistério Público e dá outras providências.