Nesta quarta-feira (19), às 20 horas, a Câmara Municipal promove audiência pública para debater as seguintes proposituras do Poder Executivo:
- Projeto de Lei 10/2020 - que dispõe sobre a criação das ZTL (Zonas Especiais de Turismo e Lazer) e autoriza que as mesmas fiquem inseridas no Plano Diretor do Município (Lei 2.537/2006).
- Projeto de lei 11/2020 - que dispõe sobre a criação de áreas destinadas ao fomento do turismo e orientações e controle para formação de chácaras de recreio sob forma de loteamentos, desmembramentos ou condomínios voltados aos interesses do Município no que diz respeito às necessidades do implemento de seu desenvolvimento.
A audiência é aberta a todos e será realizada na Câmara Municipal de Osvaldo Cruz localizada na Rua Fernando Costa, 420 no Centro.