O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) leu nesta quinta-feira (9), no plenário do Senado, o relatório ao projeto que fixa o limite da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre itens como combustíveis, energia e comunicações.
A leitura é uma etapa da tramitação do projeto. O texto, já aprovado pela Câmara, deve ser votado pelos senadores na próxima segunda-feira (13).
O ICMS é um tributo estadual e compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país, incluindo os combustíveis, e é responsável pela maior parcela de tributos arrecadada pelos estados.
A aprovação da proposta é defendida pelo governo, que incluiu a redução dos tributos estaduais sobre combustíveis como uma das soluções para tentar conter a disparada dos preços e, consequentemente, da inflação.
Governadores têm resistência ao texto por considerar que uma fixação do teto do ICMS não necessariamente trará impacto direto aos consumidores. Isso porque, argumentam, o ICMS está congelado desde novembro do ano passado e, mesmo assim, o preço dos combustíveis segue subindo.
Além disso, secretários estaduais de Fazenda estimam que a perda de arrecadação decorrente da proposta chegue a R$ 83 bilhões.
Fernando Bezerra admite que haverá um impacto financeiro, mas apresentou dados diferentes. Ele anexou no parecer uma nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado (Conorf) que aponta para um prejuízo de R$ 53 bilhões aos estados.
O projeto em discussão fixa um teto para a cobrança do ICMS porque classifica os produtos relacionados a combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais.
Essa classificação proíbe estados de cobrarem ICMS superior à chamada "alíquota geral", que varia de 17% a 18%. Hoje, esse percentual chega a 30% em alguns estados.
No texto, o senador Fernando Bezerra incluiu a ideia do governo de zerar as alíquotas da Cide-Combustíveis, do PIS/Pasep e da Cofins, que são tributos federais, incidentes sobre a gasolina, até 31 de dezembro deste ano. O relator também zerou as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre o álcool até junho de 2027.
A medida não constava no texto da Câmara, e foi incorporada após o governo propor zerar esses tributos em troca do estabelecimento de um teto para o ICMS.
Compensação
Bezerra também promoveu mudanças nos mecanismos de compensação para estados pelas perdas de arrecadação com a fixação do teto de ICMS.
A proposta aprovada pela Câmara previa uma compensação, por meio do acionamento de um “gatilho”, se a redução de receitas dos estados ultrapassasse 5% da arrecadação total (ou seja, com todos os itens, não só os previstos no projeto) do ICMS. A medida valeria apenas para estados endividados.
Agora, o gatilho será disparado quando a arrecadação relativa aos itens abarcados pelo projeto (combustíveis, energia, gás natural, comunicações e transporte coletivo) tiverem redução maior que 5%. Isso era um pedido dos estados e torna mais fácil o acionamento do gatilho. A compensação poderá se dar por meio do abatimento de valores de parcelas das dívidas.
Também não estava prevista a compensação a estados que não têm dívidas com a União - segundo Bezerra, cinco estados estão nessa situação.
Para contemplar esses entes, Fernando Bezerra incluiu no parecer uma reposição de perdas por meio de repasses, a partir de 2023, de recursos que cabem à União em receitas oriundas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). Já para este ano, o relatório prevê prioridade na contratação de empréstimos para ajudar na compensação dos prejuízos.