Em sessão realizada no dia 29 de agosto de 2017, o TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) julgou irregular a prestação de contas de recursos públicos municipais do ex-prefeito Valter Luiz Martins, relativa ao exercÃcio de 2012, decorrente de repasses no valor de R$2.614.080,00 (dois milhões, seiscentos e quatorze mil e oitenta reais), efetuados pela Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Osvaldo Cruz.
O TCE constatou a ausência de evidência da vantagem econômica para o municÃpio na transferência de recursos para a Santa Casa, descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, Parecer Conclusivo emitido em desacordo com as Instruções deste Tribunal e falta de transparência e legalidade nas despesas realizadas pela entidade.
De acordo com o relatório divulgado no Diário Oficial, no dia 29/09, o atual Prefeito do MunicÃpio de Osvaldo Cruz, Edmar Mazucato, tem o prazo de 30 (trinta) dias para informar o Tribunal de Contas as providências que foram adotadas em face das impropriedades relatadas pelo órgão, inclusive apuração de responsabilidades e eventual aplicação das sanções administrativas cabÃveis, além das medidas voltadas ao ressarcimento público.
Por fim, o TCE determinou a remessa de cópia da decisão ao Ministério Público do Estado de São Paulo para que, a seu juÃzo e em seu âmbito de competência, avalie e eventualmente adote as medidas que julgar cabÃveis diante das irregularidades declaradas.