Os novos decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro e publicados em sessão extra do “Diário Oficial da União” nesta terça-feira (25) mantêm alguns dos pontos polêmicos das propostas anteriores do governo federal e altera outros itens.
A publicação dos novos textos ocorreu uma semana após o Senado ter barrado o decreto anterior. Esse texto também havia sido contestado no Supremo Tribunal Federal (STF), mas ainda não tinha sido julgado.
Ao todo, nesta terça, foram publicados quatro decretos, sendo que um deles revoga outro do mesmo dia e restabelece regras anteriores. Na prática, três novos textos estão em vigor. Além disso, o governo elaborou um projeto de lei sobre o assunto, que ainda será analisado pela Câmara e Senado.
Os decretos eliminaram a flexibilização do porte de armas (direito de andar armado) para uma série de categorias profissionais, como advogados, caminhoneiros e jornalistas de cobertura policial. Por outro lado, mantiveram a ampliação da potência das armas que podem ser liberadas para o cidadão comum e a determinação de que o Exército defina quais serão elas em 60 dias.
Porte de arma
O decreto de 8 de maio liberava o porte de armas sem a comprovação de efetiva necessidade para uma série de categorias profissionais, como advogados, guardas portuários, motorista de empresa de transporte de cargas e jornalista de cobertura policial. Esse trecho saiu dos novos decretos.
No entanto, um projeto de lei do Executivo enviado também na terça-feira para o Congresso altera o Estatuto do Desarmamento e deixa em aberto a possibilidade de ser ampliado, através de regulamentação, as categorias profissionais com porte arma.
O decreto anterior incluía, entre a categoria de profissionais, os praças das Forças Armadas com dez anos ou mais de experiência. Em um dos decretos novos (nº 9.847), no entanto, fica definido que essa autorização será regulamentada em ato da Força correspondente.
Compra de armas e munições
Inicialmente, o governo definiu que cidadãos comuns e colecionadores poderiam comprar até 5 armas de fogo, além de 5 mil munições anuais por arma de uso permitido e mil para as de uso restrito. O novo decreto cita esses limites apenas para colecionadores, atiradores e caçadores, sem citar as demais categorias (leia mais no item "Categoria com armas de uso restrito").
Ampliação da potência das armas
Foi mantida a ampliação da potência das armas que poderiam ser adquiridas para o cidadão comum para até 1.200 libras e 1.620 joules de energia cinética. Essa ampliação abriu a possibilidade de que cidadãos adquirissem armas que, até então, eram de uso restrito da polícia, como as pistolas 9mm e .40. Nessa categoria, também se enquadra o fuzil semiautomático T4, segundo a Taurus, que fabrica o armamento.
Mas a relação de armas que vão poder ser adquiridas pelo público em geral ainda precisa ser definida pelo Exército. Essa regra já estava prevista no decreto de 22 de maio.
Aulas de tiro para menores
Um dos novos decretos (nº 9.846) também permite que adolescentes com idade entre 14 e 18 anos façam aula de tiro com a autorização de um dos responsáveis. A medida já era prevista em decreto de Bolsonaro de 8 de maio. Antes disso, era necessário autorização judicial. O local da aula deve ser autorizado pelo Comando do Exército, e a arma deve ser do clube de tiro ou do responsável pelo menor, caso ele esteja presente.
Sete dias para informar compra
Um dos novos decretos (nº 9.847) mantém o prazo de sete dias para o comprador de arma, munição ou acessório informar ao Exército ou à Polícia Federal.
Local seguro para guardar armas
Um dos textos mantém a exigência de comprovação de que a pessoa possui local seguro para armazenar armas de fogo e adota medidas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa com deficiência mental se apodere da arma. No texto de janeiro, o governo exigia que a pessoa tivesse um cofre ou local seguro com tranca em casa, mas o novo texto diz apenas "lugar seguro".
Categorias com armas de uso restrito
Fica mantido o amplo acesso a armas de uso restrito por colecionador, atirador esportivo e caçador. Segundo o Instituto Sou da Paz, essas armas podem ser mais potentes que as cotidianamente usadas pelos órgãos de segurança pública.
Fica autorizada, para colecionadores, a aquisição de cinco armas de cada modelo de uso restrito; para os caçadores, são 15 armas autorizadas; para atiradores, 30 armas. Também fica permitido adquirir até 1 mil munições anuais para cada arma de fogo de uso restrito e 5 mil munições para as de uso permitido registradas.
Cronologia
Relembre a cronologia dos decretos:
15 de janeiro: Bolsonaro edita decreto sobre posse de armas
7 de maio: Bolsonaro edita o primeiro decreto sobre porte
8 de maio: Rede aciona o STF e pede a anulação do decreto
10 de maio: Técnicos da Câmara dizem que decreto tem ilegalidades
15 de maio: Ministério Público aciona a Justiça Federal e pede suspensão do decreto
16 de maio: Ministro Sérgio Moro (Justiça) diz que, se houver "invalidade" no decreto, revisão cabe ao STF ou ao Congresso
22 de maio: Bolsonaro recua e publica novo decreto
23 de maio: Rede aciona de novo o STF e diz que novo decreto é inconstitucional
5 de junho: AGU diz ao Supremo que decreto "vai ao encontro da vontade popular"
12 de junho: CCJ do Senado aprova relatório que pede a suspensão dos decretos sobre armas
14 de junho: Senador contrário ao decreto de armas diz receber ameaças e registra ocorrência na polícia
18 de junho: Bolsonaro pede a parlamentares manutenção dos decretos
18 de junho: Ministro da Casa Civil diz que governo "recuperou" direito do cidadão à legítima defesa
18 de junho: plenário do Senado aprova parecer que pede suspensão dos decretos; proposta segue para a Câmara
25 de junho: governo publica novos decretos, que revogam os anteriores, e envia ao Congresso um projeto de lei sobre o tema