Na tarde da última sexta-feira (9), nas dependências do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, o presidente eleito do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, e o chefe do Poder Judiciário estadual, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, atuando como intervenientes, participaram da assinatura do Termo de Acordo entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Secretaria da Administração Penitenciária, que objetiva fornecimento regular de água aquecida para o banho de presos. O compromisso – celebrado nos autos da Ação Civil Pública 1003644-18.2013.8.26.0053 – é embasado no art. 3º, §§2º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual de conflitos a ser estimulado por todos os atores do sistema de justiça, inclusive no curso do processo judicial.
O acordo resulta, também, das inspeções realizadas pelo Núcleo Especializado de Situação Carcerária (NESC), que leva em conta a boa-fé da SAP na instalação de chuveiros aquecidos em áreas comuns nas unidades. A prática já é adotada em algumas unidades, mas havia a necessidade de parametrização do fornecimento e, a partir de agora, o Estado tem 90 dias para apresentar um Plano de Trabalho com a relação das unidades que já contam com número adequado de equipamentos por usuários e a indicação de solução para as unidades faltantes. Há, também, prazo de 18 meses para o adimplemento total da obrigação e seu descumprimento, total ou parcial, implicará multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias, que se reverterá para o Fundo Penitenciário. O cumprimento das obrigações será acompanhado semestralmente pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
O Termo de Acordo foi assinado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin; pelo presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia; pela defensora pública-geral do Estado de São Paulo, Luciana Jordão da Motta Armiliato de Carvalho; pela procuradora-geral do Estado, Inês Maria dos Santos Coimbra; pelo secretário da Administração Penitenciária de Estado de São Paulo, Marcello Streinfinger; pelos defensores público do Estado de São Paulo, da Coordenação do Núcleo Especializado de Situação Carcerária, Bruno Shimizu, Camila Galvão Tourinho e Diego Rezende Polachini e Camila Watanabe (Assessoria Jurídica).. Também participaram da reunião o juiz da 12ª Vara da Fazenda Pública Central – Capital, Adriano Marcos Laroca; o subprocurador do Contencioso Geral, Renan Paulino Santiago e o procurador Igor Catta Preta (Contencioso Geral).