Em ato público realizado nesta quinta-feira (22) no Fórum de Adamantina, juízes, promotores de justiça e policiais civis e militares se posicionaram abertamente contra o Projeto de Lei 7.596/17, que define os crimes de abuso de autoridade, aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 14 de agosto, e que foi remedido ao presidente Jair Bolsonaro par sanção.
No total, a proposta apresenta 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, em atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.
Pelo projeto, poderá ser considerado abuso de autoridade obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.
Há questionamentos também sobre a dinâmica de tramitação do projeto de lei na Câmara dos Deputados. O projeto aguardava formação de comissão especial e na semana passada, após votação de requerimento de urgência da proposta, foi aprovado pelo plenário da Câmara em votação simbólica, sem o debate democrático e necessário ao aperfeiçoamento do texto.
A mobilização realizada nesta manhã em Adamantina reproduz o que também repercute em todo o Brasil. As autoridades diretamente atingidas com a lei, se promulgada, entendem que esse projeto é um revés para as carreiras de Estado que formam o sistema de justiça e de segurança pública porque criminaliza atos praticados por magistrados, promotores, policiais e fiscais no exercício de suas funções típicas, e pedem o veto presidencial.
Riscos ao sistema de justiça
A mobilização realizada em Adamantina reuniu juízes, promotores de justiça, delegados da Polícia Civil e policiais civis e militares. Ao abrir o ato público, no salão do Tribunal do Júri, o juiz Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato, titular da 2ª Vara da Comarca de Adamantina, destacou em linhas gerais o motivo da mobilização e o posicionamento conjunto das autoridades locais. “Falar de abuso de autoridade é sempre um tema dos mais difíceis. Afinal, como diferenciar o abuso do exercício? E mais do que isso, de que autoridade falamos?”, iniciou.
Scarazzato considerou os riscos acerca da eventual vigência do projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados, caso ocorra a sanção presidencial. “Infelizmente tal bandeira pode facilmente se transmudar, se deformar e terminar por criar tiranos sem rosto, que calam as autoridades que diariamente assumem o compromisso de construir uma sociedade mais justa, fraterna e solidária. É contra essa iniciativa que nos mobilizamos hoje, chamando a atenção de todos ao risco que todos corremos”, disse. “Longe de punir excessos, a legislação aprovada cala aqueles que ousam transformar o país. O risco é imenso”, continua.
O juiz destaca que a condição de liberdade à atuação das carreiras do sistema de justiça é imprescindível à democracia. “O exercício amplo da autoridade, pelas carreiras de Estado, é fundamental à democracia. E com o apoio irrestrito dessas carreiras, convidamos a população destinatária de todo nossos esforço e titular de todo poder soberano a se juntar a nós”, finalizou.
Ao final de sua fala, o juiz Carlos Scarazzato leu uma carta aberta assinada por 18 instituições paulistas e nacionais que representam as classes das carreiras de Estado que formam o sistema de justiça e segurança pública (íntegra abaixo).
Em seguida, a juíza Ruth Duarte Menegatti, titular da 3ª Vara da Comarca de Adamantina e diretora do Fórum local rechaçou qualquer especulação que tente vincular essa mobilização das autoridades à manutenção de privilégios. “O nosso silêncio traz prejuízo para toda a sociedade e aos direitos. É por isso que estamos aqui. É uma agressão muito grande aos juízes e não buscamos nenhum privilégio. O queremos, somente, é trabalhar dentro da lei”, afirmou.
A juíza destacou que já existem leis, regulamentos e dispositivos que punem o juiz, o policial, o promotor, e as demais carreiras. “O que existe nessa tentativa é que a justiça fique acorrentada e amordaçada”, completou a magistrada.
À sociedade e aos cidadãos,
As associações das carreiras da Magistratura e do Ministério Público, as associações e sindicatos dos Delegados das Polícias Federal e Civil, e dos Auditores Fiscais nacionais, estadual e do município de São Paulo, todos agentes responsáveis pelo Sistema de Justiça e de Segurança Pública, vêm a público ALERTAR A SOCIEDADE BRASILEIRA e externar o seu REPÚDIO ao Projeto de Lei nº 7.596/2017, encaminhado à sanção Presidencial.
A aprovação do texto no plenário da Câmara, por meio de votação simbólica e após requerimento de urgência, configura um claro desrespeito não apenas ao debate democrático, mas também ao diálogo com a comunidade jurídica, que se propõe a sanar os equívocos contidos na nova proposta de legislação, como os tipos penais vagos e ambíguos.
Apoiamos todas as inciativas que proporcionem o aprimoramento e a modernização da legislação, desde que assegurem os direitos humanos e fundamentais. Infelizmente, esta não é a hipótese do Projeto de Lei nº 7.596/2017, equivocadamente intitulado “Abuso de Autoridade”.
Um vez sancionado, o Projeto de Lei nº 7.596/2017 caminhará na contramão do que vem sendo feito no combate à criminalidade, contrariando a escolha feita pelo povo brasileiro nas últimas eleições.
Criará, ainda, um ambiente fértil para injustiças, perseguições, desigualdades, inseguranças e impunidades ao criminalizar atos inerentes e indispensáveis ao exercício das funções dos integrantes das carreiras de Estado que fiscalizam, investigam, oferecem denúncias e julgam.
Por via transversa, favorecerá os interesses de corruptos, de organizações criminosas e de outros delinquentes.
A legislação brasileira já possui dispositivos de combate ao abuso de autoridade e a sociedade precisa saber da eficiência das Corregedorias de todo o país que atuam na apuração de eventuais excessos dos agentes públicos. O mais, é inconformismo a ser manifestado por meio da via recursal, que amplamente está prevista na legislação.
Testemunhamos, nos últimos tempos, significativos resultados no combate à corrupção e aos crimes de colarinho branco por todo o Brasil, os quais moldaram a esperança em um país melhor.
Para que continuemos avançando, os agentes dos sistemas de Justiça e de segurança precisam ter suas funções garantidas, o que é possível apenas com amplo respaldo do Estado e da sociedade.
Portanto, em nome da segurança jurídica e da democracia, reforçamos o pedido de veto ao PL 7596/17 ao presidente da República, Jair Bolsonaro.
São Paulo, 22 de agosto de 2019 AMB
(Associação dos Magistrados Brasileiros)
Apamagis (Associação Paulista de Magistrados)
Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil)
Ajufesp (Associação de Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul)
Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho)
Amatra-2 (Associação dos Magistrados de Justiça do Trabalho da 2ª Região)
Amatra XV (Associação dos Magistrados de Justiça do Trabalho da 15ª Região)
Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público)
ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República)
ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho)
ANMPM (Associação Nacional do Ministério Público Militar)
APMP (Associação Paulista do Ministério Público)
ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal)
SINDPF-SP (Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo)
ADPESP (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo)
SINDPESP (Sindicato dos delegados de Polícia do Estado de São Paulo)
Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) AFRESP (Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo)
SINDAF-SP (Sindicato dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo)