O TCSP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) aprovou, em 4 de agosto, as contas referentes ao ano de 2019 da Câmara Municipal de Adamantina.
No relatório inicial, o Legislativo local recebeu apontamento “por ter economizado”, o que foi avaliado como regular pelo conselheiro Renato Martins Costa.
“A defesa, em suas alegações, rechaçou veementemente que superestimou seu orçamento; ao contrário, pontuou detalhadamente toda a economia que executou durante o exercício, desde a não substituição de funcionária até a falta de concessão de Revisão Geral Anual aos agentes públicos como forma de conter os gastos públicos e, consequentemente, promover devolução de duodécimos bem acima da previsão inicial”, consta no relatório do conselheiro do TCSP.
Conforme destacado pelo IMPACTO, a Câmara de Adamantina recebeu um único apontamento por devolver, aos cofres municipais, significativo valor no primeiro ano da presidência do vereador Eder Ruete (Partido Verde).
Na época, o assessor financeiro Luís Eduardo Mazzini Bressan explicou que o Legislativo municipal, pelo porte de Adamantina, poderia ter gasto 7% da receita tributária, incluindo as provenientes de transferências do Município, conforme a Constituição Federal. O porcentual representa cerca de R$ 6 milhões. Mas, no Orçamento do último ano foi solicitado o repasse de apenas R$ 2.118.00. E, deste valor, devolvido à Prefeitura R$ 327.093,81.
Comparando com o valor transferido, o Legislativo economizou 15,44%. Porém, se considerar o montante que tem direito segundo a legislação federal, a Câmara de Adamantina gastou apenas 30% do limite legal.
“De minha parte, a despeito da robusta defesa apresentada, tenho defendido que não vislumbro irregularidade ou ilegalidade na previsão de duodécimos acima das reais necessidades do Legislativo; ao contrário, considero que tal procedimento se insere na autonomia administrativa e financeira do Legislativo, garantida pela Constituição da República, bem como reflete economia nas despesas fixadas para o exercício, como foi demonstrado pela defesa, bem como respeitados os limites constitucionais e legais estabelecidos pela Lei de Reponsabilidade Fiscal”, disse conselheiro Renato Martins Costa. “Com respeito ao contribuinte, conseguimos economizar, sem que o trabalho desempenhado a favor da população fosse comprometido. Isso foi possível devido ao empenho e dedicação dos servidores da Câmara e de todos os vereadores, que, em conjunto, trabalham com respeito ao dinheiro do contribuinte”, disse o presidente do Legislativo, Eder Ruete.