O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor da Comarca de Adamantina, instaurou Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar eventuais falhas no fornecimento de água na cidade. O caso foi levado ao MPSP pelo vereador Alcio Ikeda, na segunda semana de janeiro, após relatos frequentes de moradores. A queixa dos moradores também foi alvo de reportagens do SIGA MAIS, uma delas em setembro do ano passado, que foi juntada à denúncia.
A decisão do MPSP, sobre a instauração do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil foi oficialmente comunicada ao vereador denunciante na semana passada, em ofício datado de 5 de março, onde o órgão fiscalizador junta a portaria que institui o procedimento de apuração. “(...) cientifico Vossa Senhoria que a Notícia de Fato enviada em 09/01/2024, foi evoluída para Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, tendo recebido o Nº 0182.0000003/2024”, informa o promotor de justiça João Carlos Talarico.
O vereador despachou o documento da promotoria para que seja lido em plenário, na próxima sessão da Câmara Municipal. O SIGA MAIS teve acesso ao documento. “Chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça do Consumidor, notícias dando conta de que está ocorrendo interrupções reiteradas no fornecimento de água aos consumidores dos Bairros Parque Universitário, Jardim das Primaveras, Parque Itaipus, Jardim Adamantina e Residencial Rio Branco, nesta cidade de Adamantina/SP, que compromete a regularidade, qualidade e eficiência do serviço público, e denota deficiência no suprimento de água”, narra o objeto da portaria.
Na portaria o MPSP elencou uma série de considerações para a abertura do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil. Entre eles, menciona o direito do consumidor à adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e as obrigações que recaem a empresas que detém concessões para a prestação desses serviços, inclusive apontando responsabilizações e penalidades para o não cumprimento das cláusulas contratuais que regem a pactuação.
De forma preliminar, antecedendo a abertura do procedimento de apuração, o MPSP requisitou posicionamento à Prefeitura Municipal e à Sabesp, e classificou como singelas as informações até então fornecidas pela administração municipal e pela concessionária. A pouca informação enviada preliminarmente à Promotoria é uma das considerações que embasam a portaria. “Considerando que não se pode inferir, pelas singelas informações prestadas pela Prefeitura Municipal e pela Sabesp, que foi regularizado o fornecimento de água nos Bairros Parque Universitário, Jardim das Primaveras, Parque Itaipus, Jardim Adamantina e Residencial Rio Branco”.
Agora, conforme a Portaria, foram requisitadas novas informações à Sabesp, e cópia das reclamações feitas pelos moradores. A empresa tem 20 dias para responder, após ser oficializada sobre o pedido. “Determino seja oficiado a Sabesp, requisitando-se a complementação das informações prestadas, para que: i)- especifique, de forma pormenorizada/detalhada, quais foram as causas das interrupções no fornecimento de água nos Bairros Parque Universitário, Jardim das Primaveras, Parque Itaipus, Jardim Adamantina e Residencial Rio Branco, assim como quais foram as obras e intervenções executadas pela empresa para sanar as irregularidades, com comprovação documental, se exigível; ii) - encaminhe cópia de todas as reclamações apresentada por moradores dos citados bairros, nos últimos seis meses”, determinou o promotor.
Após o SIGA MAIS noticiar no dia 9 de janeiro sobre a denúncia levada ao MPSP, no dia seguinte a empresa se pronunciou em nota (íntegra abaixo), onde reafirmou estar à disposição para prestar os esclarecimentos e que o abastecimento de água em Adamantina está normal.
Ainda conforme a empresa, a situação vivida na região do Jardim Adamantina, em setembro do ano passado, foi pontual por demanda acima da prevista, e que há casos esporádicos de desabastecimento por conta da manutenção do sistema ou falta pontual de energia elétrica. A empresa pontua um decreto estadual onde prevê que a caixa d´agua doméstica, nos imóveis, deve ser suficiente para abastecer a residência por 24 horas.
Ainda conforme a Sabesp, tem sido realizados investimentos na cidade, como a perfuração de um novo poço e sua interligação ao sistema de abastecimento, com início de operação nos próximos meses. Por fim, a empresa orientou para o consumo consciente de água, em especial em dias de intenso calor, para evitar desperdícios.
Problema da falta de reservação está em contrato, aponta documento
A deficiência da estrutura de reservação da água que abastece Adamantina é de conhecimento do poder púbico municipal e da empresa que opera os serviços na cidade. No Contrato de Programa assinado em 2011, nas metas de abastecimento de água que fazem parte do Plano Municipal de Saneamento Básico contido na Lei Complementar Nº 149, de 19 de outubro de 2010, o item 11.1.2, disposto na página 150 do arquivo em PDF, trata da necessidade de aumentar o nível de reservação no município. “Um cálculo aproximado indica que os níveis de reservação não são suficientes para suprir a população durante 24 horas. É necessário que sejam aumentadas as reservas de água do município para um nível que atenda o abastecimento da cidade por pelo menos 72 horas. Prazo esse que deve ser firmado para a resolução dos problemas”, informa o documento. “A concessionária deverá apresentar o planejamento para a ampliação das reservas de água, nos parâmetros acima citados, no ato da contratação, contendo também ações para emergências e contingências, como: Rodízio de poços, cronograma de perfuração de novos poços, programa de recuperação e tratamento de águas superficiais para distribuição a rede.
Veja a íntegra desse ponto do Plano Municipal de Saneamento Básico:
Trecho dos documentos do contrato de programa vigente (Reprodução).
O contrato assinado em 2011 tem vigência de 30 anos, prazo para que as obrigações firmadas sejam cumpridas.
Obras para ampliar abastecimento de água no Jd. Adamantina entram no plano de privatização da Sabesp
As obras estruturais para ampliar abastecimento e reservação de água no Jardim Adamantina, em Adamantina, entram no plano de desestatização da Sabesp. Os investimentos estão detalhados nos documentos disponibilizados no hotsite criado pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, que abarca a consulta pública anunciada nesta semana para debater o novo contrato de concessão da Sabesp, que entrará em vigor após a desestatização da companhia.
Nesse espaço estão as informações sobre a desestatização da empresa, os parâmetros da futura operação e os investimentos, inclusive individualizados por municípios (Anexo II) hoje atendidos pela Sabesp. No caso de Adamantina, os investimentos previstos, entre 2030 a 2060, somam um total acumulado de R$ 244.567.874,00.
Para Adamantina, conforme o documento com 52 páginas disponibilizado pelo Governo de São Paulo, os investimentos obrigatórios para o cumprimento das metas de cobertura, perdas e de qualidade da prestação dos serviços, bem como para a execução dos programas estruturantes, incluem:
Atendimento ao crescimento vegetativo;
Ampliação do Sistema de Abastecimento - SAA para o Jardim Adamantina;
Ampliação da Reservação para a região do Jardim Adamantina;
Implantação de Sistema de Abastecimento Água - SAA e Sistema de Esgotamento Sanitário SES nos bairros Aidelandia, Pavão, Prata, Lambari, Oriente, Tucuruvi, Parque dos Lagos, Córrego Rancho, Boa Vista e Tupanzinho;
Implantação do Sistema de Abastecimento de Água - SAA e Sistema de Esgotamento Sanitário - SES no bairro Francisco Belusci (369 residências- Programa Nossa Casa);
Renovação de ativos e manutenção do programa de redução de perdas - redes, ligações e equipamentos;
Soluções de Saneamento de água e esgoto em áreas rurais e irregulares não atendidas; e
Desenvolvimento de um Painel de Acompanhamento de Indicadores e Desempenho, Planejamento de Obras e Investimentos, a ser disponibilizado pela SABESP para seus principais stakeholders.
Íntegra da nota da Sabesp
“A Sabesp está à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e informa que o abastecimento de água em Adamantina está normal. Em setembro de 2023, na região do Jardim Adamantina, houve momentos de falta d’água em alguns dias com demanda muito acima do previsto, ocasião em que de imediato foi providenciado o reforço na rede de abastecimento da área, solucionando a situação.
Eventuais casos esporádicos de desabastecimento podem acontecer devido a manutenções no sistema de distribuição ou em consequência de falta pontual de energia elétrica, necessária para o bombeamento de água. Nesses momentos, as caixas-d’água domiciliares devem ser suficientes para suprir o abastecimento das residências por pelo menos 24 horas, como determina o Decreto Estadual 12.342/78.
Acompanhando o crescimento do município, a Sabesp tem feito os investimentos necessários para garantia do abastecimento, como a perfuração e interligação de um novo poço ao sistema de abastecimento. Este poço entrará em operação nos próximos meses.
A Sabesp sempre reforça a importância do uso consciente da água em qualquer época do ano, mas principalmente nos dias de calor intenso, evitando o desperdício. A Companhia segue à disposição pelos canais de atendimento: telefone 0800 055 0195 (ligação gratuita), pelo WhatsApp 11 3388-8000 ou pela Agência Virtual no site www.sabesp.com.br.”