O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor, em Adamantina, instaurou inquérito civil para apurar notícias de eventuais interrupções no fornecimento de água em bairros da cidade. No município os serviços são prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).
A apuração ocorre após representação feita pelo vereador Alcio Ikeda (Republicanos) depois de reunir reclamações feitas por moradores. Em março deste ano o SIGA MAIS noticiou sobre a instauração do procedimento preparatório para abertura de inquérito civil, etapa em que as partes, como a Sabesp e a Prefeitura de Adamantina, foram acionadas para prestar esclarecimentos.
As reclamações iniciais, que embasaram a apresentação do caso ao MPSP, versavam a princípio falhas no abastecimento de água na região do Jardim Adamantina e entorno, conforme o procedimento preparatório de inquérito civil do mês de março. Depois os mesmos problemas evoluíram para o outro extremo da cidade, a região do Jardim Bela Vista.
As reclamações dos moradores foram mostradas em diferentes reportagens pelo SIGA MAIS, uma delas em setembro do ano passado, que foi juntada à denúncia.
A abertura do inquérito civil, sob número 0182.0000003/2024, foi comunicada pelo promotor de justiça João Carlos Talarico ao vereador Alcio Ikeda. O documento tem data de segunda-feira (16).
Embasamento
Entre as considerações que o MPSP listou para embasar a medida, cita que o consumidor tem como direito, entre outros, à adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral, e que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
O MPSP embasou a medida com base no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de Concessões, e nos termos que estabelecem os compromissos definidos no termo de cooperação firmando entre o Município de Adamantina e a Sabesp.
O órgão narra ainda que a apuração relacionada ao abastecimento de água foi iniciada a partir dos primeiros relatos, que afetavam moradores do Jardim Adamantina, Jardim Primavera, Parque Itaipus, Residencial Rio Branco e Parque Universitário, “que compromete a regularidade, qualidade e eficiência do serviço público, e denota deficiência no suprimento de água”, escreveu o MPSP.
No transcurso da apuração, inicialmente voltada a esses bairros, foram identificados problemas semelhantes em outro extremo da cidade. “Durante a tramitação do procedimento preparatório de inquérito civil, advieram informações, através de declarações colhidas no Gabinete da Promotoria de Justiça, que estaria ocorrendo interrupção no fornecimento de água em outros bairros da cidade de Adamantina (Jardim Bela Vista, Bairro Montangnoli, Jardim dos Poetas e Jardim Bandeirantes)”, descreve. O problema, no Jardim Bela Vista, foi mostrado pelo SIGA MAIS em reportagem publicada em 17 de março deste ano.
A nova decisão deste mês de setembro, pela instauração do inquérito civil nº 0182.0000003/2024, considerou a “necessidade do prosseguimento das investigações para cabal esclarecimento dos fatos”. O MPSP pontuou ainda que é função institucional do Ministério Público a prevenção e repressão pelos prejuízos ou ameaça de danos causados aos interesses difusos coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.
Após a exposição do conjunto de considerações o órgão decidiu instaurar o inquérito civil “para apurar eventuais falhas no fornecimento de água pela empresa SABESP aos consumidores em bairros da cidade de Adamantina/SP, em especial nos bairros Jardim Bela Vista, Bairros Montangnoli, Jardim dos Poetas e Jardim Bandeirantes, assim como sua efetiva regularização”.
Encaminhamentos
Entre os despachos, o promotor determinou o registro das instruções iniciais e que a Sabesp fosse cientificada sobre a instauração do inquérito civil, do qual cabe recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, como também a notificação do vereador autor da representação.
A Sabesp também ficou notificada pelo MPSP a apresentar informações acerca de eventuais interrupções no fornecimento de água nos Bairros Jardim Bela Vista, Residencial Montangnoli, Jardim dos Poetas e Jardim Bandeirantes, detalhando de forma pormenorizada quais as providências administrativas e ou técnicas que foram ou serão adotadas pela empresa para sanar eventuais falhas no fornecimento de água nessas localidades.
O MPSP pede ainda que a empresa informe quais as medidas de natureza administrativa e/ou técnica que estão sendo implementadas visando assegurar a segurança futura no fornecimento de água na cidade de Adamantina.
O outro lado
Nesta terça-feira (17) o SIGA MAIS solicitou a manifestação da Sabesp, sobre a abertura do inquérito civil. Até o fechamento deste conteúdo e sua publicação, a resposta da empresa não foi recebida. O espaço segue à disposição.
Problema da falta de reservação está em contrato, aponta documento
A deficiência da estrutura de reservação da água que abastece Adamantina é de conhecimento do poder púbico municipal e da empresa que opera os serviços na cidade. No Contrato de Programa assinado em 2011, nas metas de abastecimento de água que fazem parte do Plano Municipal de Saneamento Básico contido na Lei Complementar Nº 149, de 19 de outubro de 2010, o item 11.1.2, disposto na página 150 do arquivo em PDF, trata da necessidade de aumentar o nível de reservação no município. “Um cálculo aproximado indica que os níveis de reservação não são suficientes para suprir a população durante 24 horas. É necessário que sejam aumentadas as reservas de água do município para um nível que atenda o abastecimento da cidade por pelo menos 72 horas. Prazo esse que deve ser firmado para a resolução dos problemas”, informa o documento. “A concessionária deverá apresentar o planejamento para a ampliação das reservas de água, nos parâmetros acima citados, no ato da contratação, contendo também ações para emergências e contingências, como: Rodízio de poços, cronograma de perfuração de novos poços, programa de recuperação e tratamento de águas superficiais para distribuição a rede.
Veja a íntegra desse ponto do Plano Municipal de Saneamento Básico:
O contrato assinado em 2011 tem vigência de 30 anos, prazo para que as obrigações firmadas sejam cumpridas.
Obras para ampliar abastecimento de água no Jd. Adamantina entram no plano de privatização da Sabesp
As obras estruturais para ampliar abastecimento e reservação de água no Jardim Adamantina, em Adamantina, entraram no plano de desestatização da Sabesp. Os investimentos estão detalhados nos documentos disponibilizados no hotsite criado pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, que abarca a consulta pública aberta para debater o novo contrato de concessão da Sabesp, que entra em vigor após a desestatização da companhia.
Nesse espaço estão as informações sobre a desestatização da empresa, os parâmetros da futura operação e os investimentos, inclusive individualizados por municípios (Anexo II) hoje atendidos pela Sabesp. No caso de Adamantina, os investimentos previstos, entre 2030 a 2060, somam um total acumulado de R$ 244.567.874,00.
Para Adamantina, conforme o documento com 52 páginas disponibilizado pelo Governo de São Paulo, os investimentos obrigatórios para o cumprimento das metas de cobertura, perdas e de qualidade da prestação dos serviços, bem como para a execução dos programas estruturantes, incluem:
Atendimento ao crescimento vegetativo;
Ampliação do Sistema de Abastecimento - SAA para o Jardim Adamantina;
Ampliação da Reservação para a região do Jardim Adamantina;
Implantação de Sistema de Abastecimento Água - SAA e Sistema de Esgotamento Sanitário SES nos bairros Aidelandia, Pavão, Prata, Lambari, Oriente, Tucuruvi, Parque dos Lagos, Córrego Rancho, Boa Vista e Tupanzinho;
Implantação do Sistema de Abastecimento de Água - SAA e Sistema de Esgotamento Sanitário - SES no bairro Francisco Belusci (369 residências- Programa Nossa Casa);
Renovação de ativos e manutenção do programa de redução de perdas - redes, ligações e equipamentos;
Soluções de Saneamento de água e esgoto em áreas rurais e irregulares não atendidas; e
Desenvolvimento de um Painel de Acompanhamento de Indicadores e Desempenho, Planejamento de Obras e Investimentos, a ser disponibilizado pela SABESP para seus principais stakeholders.