O Projeto de Lei (PL) nº 204 de 2019,de autoria do deputado Mauro Bragato, que classifica Lucélia como MIT (Município de Interesse Turístico), foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de São Paulo, em reunião virtual, realizada nesta quarta-feira (10).
Os MITs recebem recursos anuais do Governo do Estado para investir na infraestrutura turística local. A utilização da verba deve fomentar a ampliação e o fortalecimento das atividades econômicas da região e gerar emprego e renda no município.
“O objetivo da criação do MIT em Lucélia é gerar emprego e renda, já que o turismo é uma importante fonte geradora de emprego”, destacou o deputado.
A conquista foi repercutida em vídeo pela prefeita Tati Guilhermino, que cumpre agenda em São Paulo, acompanhada do vice-prefeito Marcos Lima.
Para que seja considerado de Interesse Turístico, a cidade deve ter atrativos turísticos, serviço médico emergencial, de hospedagem, de alimentação, informações turísticas e abastecimento de água potável e esgoto.
Em março do ano passado o PL recebeu o parecer favorável pelo Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos (GAMT), órgão da Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo, certificando assim que a cidade atende aos requisitos legais para receber a certificação e investimentos no setor. Veja aqui a íntegra do documento.
Na prática, a aprovação pela CCJR afirma que o PL é legal, constitucional e atende toda a legislação vigente. Com isso, o PL pode ter os demais encaminhamentos.
A aprovação definitiva depende da sua apreciação pelo Plenário da Assembleia. Se aprovado, quando da votação, será encaminhado ao governador, para sanção e promulgação.