As frequentes reclamações de usuários do transporte coletivo de Adamantina, prestado pela empresa Guerino Seiscento, levaram a Câmara Municipal de Adamantina a aprovar requerimento, por unanimidade, com pedido de informações à Prefeitura, que por sua vez tem 15 dias para responder.
O Requerimento Nº 331/2019, de autoria do vereador Alcio Ikeda, e acompanhado pelos vereadores Acácio Rocha, Eder Ruete, João Davoli e Paulo Cervelheira, faz pedidos de informações sobre itinerários, horários e linhas, e pede ainda outras informações sobre o cumprimento de cláusulas contratuais, bem como sobre a Notificação Extrajudicial Nº 04/2017, emitida pela Prefeitura e dirigida à empresa (abaixo, detalhes do Requerimento).
Em 27 de agosto último ocorreu uma reunião no quinto andar do Paço Municipal, convocada pelo prefeito Márcio Cardim, com vereadores e representantes da empresa, sobre o serviço de transporte coletivo realizado no município. A Guerino Seiscento pleiteia uma subvenção (repasse de recurso público) para continuar operando na cidade, pois alega que o serviço é deficitário.
Em anos anteriores, com a mesma alegação, a empresa ameaçou interromper os serviços na cidade e chegou a ser notificada pela Prefeitura, para que cumpra o contrato, vigente até o meio do ano que vem.
Requerimento Nº 331/19
Requeremos, regimentalmente, sejam nos termos do art. 17 da LOMA, solicitadas ao Prefeito do Município, no prazo do art. 74 XVI da LOMA, as seguintes informações:
1) O itinerário das linhas de transporte público previstas na cláusula quarta do contrato de concessão (nº 134/2010), bem como no anexo II do Edital permanece o mesmo ou foi alterado?
2) O Decreto Municipal nº 4.869/2010 informa o itinerário do transporte público em questão e, segundo o site da Prefeitura, está vigente. O itinerário permanece o mesmo? Quais são os horários?
3) Solicitamos de forma discriminada, a situação atual das linhas de transporte junto aos horários em que os veículos passam nos bairros.
4) Ainda considerando os itens anteriores, em caso de eventuais alterações (mudança de horários) realizadas, solicitamos informações detalhadas a respeito, encaminhando todos os termos de aditamento e informando os novos horários firmados (de 2010 até hoje).
5) A redução de horários previstas no item 4.2 do contrato (30% em comum acordo) foi realizada? Em caso positivo, solicito termo de aditamento ou qualquer instrumento que estipulou a redução.
6) Por meio de divulgação em imprensa e da Notificação Extrajudicial nº 07/2017, o executivo atestou o descumprimento contratual por parte da empresa e aplicou uma multa se fundamentando pelo item 15.3.1 do Contrato Administrativo, multa esta, que é um Ato Administrativo Vinculado (ou seja, não dá margens para decisões do administrador, o qual lhe resta o cumprimento dos dispositivos).
6.1) É possível verificar que, em documento encontrado nos autos do processo de contratação, existe uma marcação a punho informando que: “A notificação não foi enviada em razão da reunião do dia 07/02”. De fato, a notificação não foi enviada?
6.2) Em caso de não envio, os dispositivos contratuais comprovadamente violados, foram desconsiderados na época? O que ocorreu?
6.3) Considerando o exposto, solicitamos informações e cópias de todo procedimento realizado para aplicação da multa mencionada (documentos, despachos, decisões formais, pedido de cancelamento de notificação, guias de recolhimentos, etc).
7) Solicitamos as informações das despesas realizadas (ex: aquisições de passes) junto à empresa Concessionária no exercício de 2019.
Plenário Vereador José Ikeda, 07 de outubro de 2019
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
ACÁCIO ROCHA PEREZ GUERRERO
EDER DO NASCIMENTO RUETE
JOÃO DAVOLI
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereadores